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Comunicado ao Mercado sobre Informe ao Conselho de Administração - Programa Luz Para Todos

Informe ao Conselho de Administração - Programa Luz Para Todos
Entrega em 2005-08-03T00:00:00

Trecho inicial do documento arquivado

             COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
                    Companhia Aberta ­ CNPJ 17.155.730/0001-64
                          INFORME AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

                                        REUNIÃO DO DIA 03/08/05
                                    PROGRAMA LUZ PARA TODOS



INTRODUÇÃO:


1.   A Lei Federal 10.438/02, de 26/04/2002, regulamentada pela
Resolução 223, da Agência
     Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), de 29/04/2003,
     ("RESOLUÇÃO 223") instituiu a
     Universalização do Serviço de Energia Elétrica, que teve início,
     na CEMIG, com a aprovação do
     Projeto 990/03 ­ Programa de Eletrificação Rural - pelo Conselho
     de Administração da CEMIG
     ("CONSELHO"), através da CRCA-039/03, de 18/08/03, que, ainda,
     autorizou: a abertura de
     processo licitatório; a contratação dos serviços e
     fornecimentos; o orçamento inicial; a
     contratação de financiamento com a Eletrobrás; a obtenção de
     concessão de benefícios fiscais do
     Imposto sobre Circulação de Materiais e Serviços ("ICMS")
     junto ao Estado de Minas Gerais; e,
     a contratação de participação das Prefeituras, condicionando
     a execução do Projeto à contratação
     do financiamento e a obtenção dos benefícios fiscais.
2.   O Decreto 4.873/03, de 11/11/2003, instituiu o Programa Luz
para Todos ("PROGRAMA"),
     antecipando a meta de universalização rural para o ano de 2008,
     com aporte de recursos pelo
     Governo Federal a fundo perdido ou subsidiado.
3.   Em 11/11/2003 os Governos Federal e Estadual firmaram Protocolo
de Adesão ao Programa Luz
     para Todos, estabelecendo o ano de 2006 como limite da
     universalização em Minas Gerais.
4.   Em 26/03/2004 a CEMIG celebrou Termo de Compromisso com a
União Federal, através do
     Ministério de Minas e Energia ("MME"), e o Estado de Minas
     Gerais, com interveniência da
     ANEEL e Eletrobrás, estabelecendo o ano de 2006 como data
     limite para conclusão da
     universalização, no âmbito da CEMIG, envolvendo a ligação de
Íntegra do documento em formato original (PDF) de 101,1 KB

Informações sobre o arquivamento

Protocolo:

65535

Categoria:

Comunicado ao Mercado

Assunto:

Informe ao Conselho de Administração - Programa Luz Para Todos

Data de Entrega:

2005-08-03T00:00:00

Diretor de Relações com Investidores


Flávio Decat de Moura