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Código de Ética

ÍNDICE DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS ÉTICOS E CÓDIGO DE CONDUTA PROFISSIONAL

 

CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Objetivo

Esta Declaração de Princípios Éticos e Código de Conduta Profissional da Cemig, doravante denominada “Código”, visa orientar e disciplinar a conduta das pessoas que agem em nome da Cemig ou com ela interagem, buscando a ética e a conformidade com a lei e com a regulamentação.

2. Destinatários

Este Código deve ser respeitado por todos os seus destinatários, quais sejam: administradores, conselheiros fiscais, empregados, estagiários, contratados e subcontratados.

3. Âmbito de aplicação

Este Código deve ser usado em todas as relações estabelecidas em razão das atividades da Cemig com seus administradores, conselheiros fiscais, empregados, acionistas, sociedade, clientes, contratados, subcontratados, estagiários e todos com quem esta se relaciona.

Este Código aplica-se à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG D e demais subsidiárias integrais e controladas, e serve de orientação a todas as empresas nas quais detenha participação societária.

4. Compatibilidade com outras normas

Este Código encontra-se de acordo com todas as normas constitucionais, legais, normativas e regulamentares a que está a Cemig sujeita.

Em qualquer interpretação realizada sobre este Código deve-se buscar aquela que reafirme a sua existência, importância e aplicação.

 

CAPÍTULO 2 - PRINCÍPIOS

São princípios de conduta da Cemig a serem cumpridos em todas as ações praticadas pelos destinatários deste Código:

1. Compromisso com a ética e a transparência

Os destinatários deste Código devem adotar critérios éticos e de integridade, boa fé e transparência, em todas as suas condutas. Assim, é indispensável:

  • a) agir de forma ética e transparente;
  • b) usar adequadamente as informações recebidas;
  • c) agir de acordo com a Constituição, a lei, a regulamentação e as normas internas da Cemig;
  • d) respeitar as regras sobre proibições de parentesco nas relações de trabalho e de negócios, sendo vedada a prática de nepotismo, tráfico de influências e crimes contra a Administração Pública;
  • e) dar publicidade aos atos praticados e suas motivações e respeitar o grau de sigilo da informação;
  • f) preservar a integridade das informações;
  • g) denunciar as situações de desrespeito ao presente Código que sejam do seu conhecimento;
  • h) não praticar atos de corrupção ativa ou passiva;
  • i) não aceitar suborno, propina ou extorsão;
  • j) não receber ou oferecer presente, doação ou vantagem de qualquer espécie;
  • k) não praticar ações fraudulentas ou lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

2. Integridade profissional

Os destinatários deste Código devem pautar todas as suas condutas pelo reconhecimento e valorização da integridade profissional e realiza-las de modo prudente e responsável. Assim, é indispensável:

  • a) agir de forma profissional, comprometida com as atividades da Cemig, sua missão, visão, valores e princípios;
  • b) agir de forma cortês, cooperativa e respeitosa;
  • c) agir de forma a não criar conflitos com os interesses da Cemig;
  • d) levar ao conhecimento do superior imediato fatos que possam configurar conflitos de interesse;
  • e) preservar um ambiente de trabalho sadio e adequado;
  • f) respeitar os interesses da Cemig em todas as relações profissionais que estabeleçam;
  • g) participar, disseminar e colocar em prática os treinamentos e capacitações proporcionados pela Cemig;
  • h) atuar com lealdade ao “Grupo Cemig”;
  • i) não permitir ações que possibilitem o favorecimento a terceiros ou abusos em transações envolvendo o “Grupo Cemig”.

3. Saúde e segurança

Os destinatários deste Código devem cumprir as normas de saúde e segurança em todas as suas condutas. Assim, é indispensável:

  • a) conhecer e obedecer a legislação relativa à saúde e à segurança do trabalho, os princípios da Política de Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional e Bem-Estar e as demais normas internas;
  • b) assegurar condições adequadas de trabalho, saúde e segurança em nossas atividades diárias;
  • c) disponibilizar os equipamentos de proteção individual e coletiva, usar e exigir o seu uso adequado;
  • d) cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras em relação aos empregados e prestadores de serviço que envolvam responsabilidade subsidiária ou solidária da Cemig;
  • e) buscar soluções para situações que possam representar riscos à segurança da força de trabalho e da população;
  • f) recusar a realização de atividades em desconformidade com as regras de segurança vigentes ou em condições inseguras;
  • g) contribuir para o desenvolvimento contínuo de práticas seguras;
  • h) instruir a população e os clientes quanto às práticas seguras na área de atuação da Cemig, buscando prevenir acidentes e prejuízos.

4. Compromisso com as normas

Os destinatários deste Código devem, em todas as suas condutas, estar em consonância com as disposições legais e normativas a que está sujeita a Cemig. Assim, é indispensável:

  • a) conhecer e agir de acordo com as normas aplicáveis;
  • b) colaborar para o aperfeiçoamento das normas internas;
  • c) zelar pelo cumprimento das normas;
  • d) respeitar as interpretações aplicáveis às normas que tiverem sido externadas pela Cemig;
  • e) acatar todas as determinações legais e normativas quando das contratações realizadas pela Cemig;
  • f) acatar os compromissos públicos, nacionais e internacionais, aos quais a Cemig aderiu, em especial ao Pacto Global e seus princípios.

5. Compromisso com as melhores práticas de governança corporativa

Os destinatários deste Código devem considerar o compromisso da Cemig com a boa governança corporativa em todas as suas condutas. Assim, é indispensável:

  • a) priorizar uma relação de confiança, integridade e respeito com acionistas, investidores, clientes, empregados, fornecedores, sociedade, órgãos reguladores, órgãos fiscalizadores e Governo;
  • b) manter o controle de todas as informações de forma a assegurar a sua veracidade e qualidade;
  • c) elaborar relatórios de forma clara, fiel, objetiva e com todas as informações necessárias ao amplo entendimento do assunto;
  • d) buscar de forma ética e sustentável ganhos econômico-financeiros e de imagem para o “Grupo Cemig”;
  • e) cumprir a legislação e as normas instituídas pelos órgãos de regulação e fiscalização dos valores mobiliários, tanto as nacionais quanto as dos países em que a Cemig tenha ações listadas;
  • f) agir com transparência, independência, equidade e responsabilidade nas relações com administradores, empregados, contratados, acionistas, investidores, analistas de mercado, auditores, clientes, sociedade, governo, órgãos reguladores e órgãos fiscalizadores, sobretudo no fornecimento de informações que devem primar pela qualidade, veracidade, periodicidade e pontualidade;
  • g) disponibilizar as informações relevantes sobre a Cemig que sejam de divulgação ampla e irrestrita, afastando a possibilidade de informação privilegiada, ressalvados os casos de sigilo indispensável;
  • h) afastar-se de discussões, deliberações e atividades que sejam incompatíveis com suas funções e possam gerar conflito de interesses;
  • i) não repassar a terceiros informação confidencial ou privilegiada ainda não divulgada ao mercado;
  • j) não praticar ações ilícitas ou crimes econômicos, inclusive os que possam gerar responsabilidade para a Cemig, seja ela objetiva ou subjetiva, por improbidade, por corrupção, por responsabilidade fiscal, por fraude ou assemelhadas.

6. Compromisso com o cliente

Os destinatários deste Código devem levar em conta o compromisso da Cemig com a excelência na prestação de serviços e relacionamento com os clientes em todas as suas condutas. Assim, é indispensável:

  • a) relacionar-se com o cliente de forma respeitosa e cortês;
  • b) buscar continuamente a melhoria da qualidade dos serviços;
  • c) apresentar informações fidedignas, exatas, transparentes e objetivas;
  • d) agir proativamente no atendimento às necessidades dos clientes e na busca de soluções para as questões por eles apresentadas, respeitados os limites da ética e da sustentabilidade;
  • e) oferecer orientações quanto à utilização da energia de modo ambientalmente adequado, sustentável e responsável;
  • f) respeitar os critérios de atendimento aos clientes.

7. Sustentabilidade

Os destinatários deste Código devem estar comprometidos com a sustentabilidade empresarial nos aspectos econômico-financeiros, regulatórios, ambientais e sociais, em todas as suas condutas. Assim, é indispensável:

  • a) agir com prontidão e comprometimento na prevenção ou mitigação de danos ambientais;
  • b) minimizar os impactos e riscos ambientais e sociais provenientes de atividades sob sua responsabilidade;
  • c) denunciar ações que possam gerar, potencial ou concretamente, danos sociais e ao meio ambiente;
  • d) usar e incentivar o uso racional dos recursos naturais;
  • e) colaborar para a formação de um ambiente favorável à criação de uma consciência de cidadania nas pessoas;
  • f) agir com responsabilidade social e com respeito à dignidade humana;
  • g) estimular a adoção das boas práticas de responsabilidade social e ambiental;
  • h) incentivar a inovação tecnológica e assegurar a utilização das tecnologias mais adequadas aos processos da Cemig;
  • i) buscar maior competitividade e otimização dos resultados operacionais;
  • j) utilizar de forma responsável os recursos econômico-financeiros;
  • k) promover ações de conservação de energia, eficiência energética e combate ao desperdício;
  • l) agir proativamente no cumprimento das obrigações regulatórias;
  • m) agir de forma a reduzir custos e preservar o patrimônio e os investimentos financeiros.

8. Proteção da imagem, da marca, da reputação e do patrimônio

Os destinatários deste Código devem pautar todas as suas condutas para a preservação da imagem institucional, da marca, da reputação e do patrimônio da Cemig. Assim, é indispensável:

  • a) preservar e proteger as propriedades intelectual, industrial e os direitos autorais do “Grupo Cemig”;
  • b) zelar pela marca, imagem e identidade visual da Cemig em qualquer manifestação da Empresa, documento ou campanha publicitária;
  • c) utilizar racionalmente o patrimônio da Cemig, de forma exclusiva ao atendimento dos interesses corporativos;
  • d) zelar pela integridade das instalações, materiais, equipamentos, veículos e outros bens e recursos da Cemig;
  • e) utilizar apenas os recursos necessários ao desempenho de suas funções;
  • f) minimizar os impactos e riscos à integridade dos negócios e da reputação do “Grupo Cemig” no exercício de suas atividades;
  • g) não permitir que os recursos e bens da Cemig sejam usados de forma a causar prejuízos à Empresa ou à sua imagem;
  • h) não utilizar materiais, imagem, marca ou patrimônio da Cemig em proveito próprio ou de outrem;
  • i) não utilizar ícones ou símbolos que interfiram na correta aplicação da marca Cemig, quando da divulgação de eventos, programas, projetos ou nomenclaturas das unidades administrativas;
  • j) não divulgar ou comentar, seja para a imprensa ou em redes sociais, informações que possam denegrir a imagem da Empresa.
  • k) não utilizar ou mencionar a marca Cemig em nomes de perfis pessoais e/ou e-mails pessoais, alias ou como nickname nas mídias sociais, websites, fóruns de discussão e grupos de mensagens;
  • l) não cadastrar o e-mail corporativo e/ou institucional em mídias sociais, websites e fóruns de discussão alheios aos interesses e/ou negócios e serviços da Empresa;
  • m) não publicar, mesmo em perfis pessoais, conteúdos ou mensagens de caráter violento, agressivo, hostil ou intolerante, ou que desmereçam ou sejam inconsistentes com as opiniões publicadas pela Cemig;
  • n) não expor de forma negativa seus colegas de trabalho ou a Empresa.

9. Utilização adequada da informação e dos recursos de informática

Os destinatários deste Código devem pautar todas as suas condutas na utilização adequada e racional dos recursos disponibilizados pela Cemig, sejam físicos ou digitais. Assim, é indispensável:

  • a) agir com responsabilidade pela segurança da informação e zelar pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da Empresa;
  • b) utilizar a internet, a intranet, o acesso à rede e ao correio eletrônico disponibilizados pela Cemig com responsabilidade e segurança, respeitando as políticas e procedimentos ligados à sua utilização e proteção;
  • c) não utilizar informações e recursos de informática da Cemig que violem as exigências legais, normativas e políticas internas;
  • d) não acessar, tentar acessar ou facilitar o acesso a dados restritos sem autorização de órgão competente;
  • e) não ceder ou transmitir a terceiros qualquer informação restrita sem a prévia autorização de órgão competente.

 

CAPÍTULO 3 - CRITÉRIOS DE CONDUTA

1. Critérios comuns a todos os destinatários

São critérios de conduta comuns a todos os destinatários deste Código, a serem observados em todas as suas relações:

  • a) respeitar os direitos da personalidade, tais como vida, liberdade, honra, sigilo, intimidade, privacidade, imagem, dignidade;
  • b) combater o trabalho infantil, escravo, cruel ou desumano;
  • c) combater qualquer forma de assédio moral ou sexual;
  • d) respeitar e aplicar as ações de inclusão social;
  • e) respeitar e proteger menores, incapazes, pessoas com deficiência, grávidas, idosos, indígenas e pessoas em situação de perigo;
  • f) valorizar a diversidade e a igualdade de oportunidades;
  • g) combater e impedir qualquer forma de discriminação com base em raça, gênero, orientação sexual, cor, aparência, nacionalidade, religião, idade, condição física e mental, estado civil ou ideologia política;
  • h) respeitar as normas trabalhistas e de direitos humanos, como a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, e a Declaração Tripartite, da Organização Internacional do Trabalho- OIT;
  • i) considerar a sustentabilidade em seu processo decisório, projetos, processos e atividades;
  • j) responsabilizar-se por falhas na execução de suas atividades;
  • k) interceder junto a seus superiores hierárquicos ou aos canais permanentes de comunicação dedicados ao recebimento de denúncias, sempre que tomar conhecimento da prática de atos não conformes ou ilegais.

2. Critérios especiais para administradores, conselheiros fiscais, empregados e estagiários

São critérios de conduta especiais a serem observados por administradores, conselheiros fiscais, empregados e estagiários:

  • a) respeitar os prazos legais e internos de acesso à informação;
  • b) recusar-se a qualquer tentativa ou prática de ações antiéticas, corruptivas, ilegais, ilícitas, imorais ou inadequadas.
  • c) valer-se do Canal de Denúncias e da Comissão de Ética para solucionar dúvidas acerca da interpretação deste Código;
  • d) adotar sempre uma postura proativa, ética e transparente;
  • e) ater-se às questões profissionais durante o horário de trabalho;
  • f) focar em ações eficientes e dirigidas ao resultado;
  • g) denunciar as ações em desconformidade com este Código que sejam de seu conhecimento;
  • h) responder por denúncias sabidamente infundadas de descumprimento deste Código;
  • i) participar de treinamentos realizados a respeito deste Código;
  • j) respeitar o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual do Estado de Minas Gerais;
  • k) agir de forma a reduzir custos e preservar o patrimônio e os investimentos financeiros;
  • l) zelar pela integridade dos documentos que estiverem sob sua guarda, responsabilidade ou posse;
  • m) gerenciar e fiscalizar os contratos sob sua responsabilidade;
  • n) comunicar e entregar imediatamente aos superiores as citações, intimações, notificações, solicitações, recomendações ou ofícios advindos de quaisquer órgãos públicos ou entidades externas;
  • o) apresentar, nos atos administrativos, motivação idônea para tomada de decisões;
  • p) não omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo na empresa;
  • q) não responder a citações, intimações, notificações, solicitações, recomendações ou ofícios advindos de quaisquer órgãos públicos ou entidades externas a menos que seja autorizado pela autoridade competente;
  • r) não receber ou oferecer presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independentemente do valor monetário, de ou para pessoas, empresas ou entidades que tenham ou possam ter interesse em quaisquer atos de mero expediente, decisão ou informações institucionais de caráter sigiloso a que o destinatário deste Código tenha acesso;
  • s) não realizar proselitismo político ou religioso nos locais de trabalho ou durante as atividades desempenhadas em nome do “Grupo Cemig”;
  • t) não se valer do emprego, função, cargo ou nome da Cemig em proveito próprio ou de terceiro;
  • u) não utilizar quaisquer tipos de bens de que tenha conhecimento ou posse em razão de suas atividades para proveito próprio ou alheio;
  • v) não praticar atos de discriminação de qualquer natureza;
  • w) não se manifestar publicamente em nome da Cemig sem autorização;
  • x) não se valer de recursos, programas e serviços, bem como da associação à marca desses ou de outros do “Grupo Cemig”, sem o consentimento formal da Companhia.

3. Critérios especiais na relação com contratados e subcontratados

São critérios de conduta especiais a serem atendidos nas relações com os contratados e subcontratados:

  • a) relacionar-se de maneira profissional com os contratados e subcontratados;
  • b) preservar as informações estratégicas do “Grupo Cemig”;
  • c) assegurar os interesses da Empresa no processo de contratação, no acompanhamento e na fiscalização dos contratos;
  • d) assegurar o respeito aos critérios estabelecidos neste Código pelos contratados e subcontratados;
  • e) agir de forma isonômica, com atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em relação aos competidores em processos licitatórios e concursais, sem prestígio ou favorecimento a quem quer que seja;
  • f) respeitar as determinações legais e normativas para especificação, orçamentação, licitação, aquisição, contratação, gestão e execução do contrato, fiscalização e, se necessário, punição de empregados ou contratados.

4. Critérios especiais para contratados e subcontratados

São critérios de conduta especiais a serem observados diretamente pelos contratados e subcontratados:

  • a) facilitar o acesso a dados, documentos e instalações no que tange à execução das atividades relacionadas ao “Grupo Cemig”, inclusive para fins de auditoria e fiscalização pelos órgãos de controle internos e externos;
  • b) cumprir as normas inerentes ao desenvolvimento sustentável;
  • c) fiscalizar a ação de subcontratados, responsabilizando-se diretamente por todas as ações praticadas por eles nos termos deste Código que afetem o “Grupo Cemig”;
  • d) respeitar e disseminar as diretrizes deste Código a todos os envolvidos no cumprimento de atividades pertinentes ao “Grupo Cemig”;
  • e) respeitar a ética concorrencial de forma a não permitir atos de concentração de mercado, formação de cartel, propina, suborno e coerção.

5. Critérios especiais na relação com sociedade e clientes

São critérios de conduta especiais, a serem atendidos nas relações com a sociedade e os clientes:

  • a) orientar a sociedade e os clientes quanto à segurança no trato com a a energia e sua conservação;
  • b) orientar a sociedade e os clientes a utilizarem os canais existentes para denúncias e reclamações;
  • c) direcionar as denúncias e reclamações recebidas para apuração;
  • d) preservar o atendimento cortês e eficaz das solicitações recebidas;
  • e) disseminar as boas práticas previstas neste Código.

6. Critérios especiais na relação com imprensa, mercado e investidores

São critérios de conduta especiais a serem atendidos nas relações com imprensa, mercado e investidores:

  • a) responsabilizar-se pela qualidade, segurança e veracidade das informações fornecidas e pelas opiniões emitidas;
  • b) não se manifestar a menos que esteja autorizado pelo órgão competente, com conhecimento de seus superiores e de acordo com as diretrizes do “Grupo Cemig”;
  • c) não se manifestar sobre informações estratégicas, sigilosas, sob apuração ou estranhas à sua competência e atividades.

7. Critérios especiais na relação com outros órgãos públicos

São critérios de conduta especiais a serem atendidos nas relações havidas com outros órgãos públicos:

  • a) respeitar os Códigos de Conduta das entidades com as quais estabeleça convênios, contratos e outros termos de ajuste, desde que não conflitem com este Código;
  • b) atender de forma diligente às solicitações recebidas;
  • c) dar encaminhamento a todas as documentações e solicitações que advenham de outros órgãos públicos ou a eles devam ser remetidas;
  • d) prestar contas e informações solicitadas;
  • e) atender aos normativos expedidos por órgãos públicos que se apliquem ao “Grupo Cemig”.

8. Critérios especiais na relação entre empresas do “Grupo Cemig”

São critérios de conduta especiais a serem atendidos nas relações com empresas do “Grupo Cemig”:

  • a) pautar-se por todas as diretrizes deste Código em sua atuação nas empresas do “Grupo Cemig”;
  • b) realizar com transparência todas as transações entre as empresas do “Grupo Cemig”, de forma a obedecer sempre a critérios técnicos, regulatórios e comerciais, de acordo com as práticas de mercado e os normativos do órgão regulador;.
  • c) atuar com independência e zelar pelo interesse da empresa do “Grupo Cemig” da qual é conselheiro;
  • d) prestar contas de suas atividades à Cemig, tempestivamente.

 

CAPÍTULO 4 - GESTÃO DO PROCESSO ÉTICO

Para a efetividade deste Código, são dispostas as seguintes estruturas e procedimentos:

1. Comissão de Ética

1.1. A Comissão de Ética tem caráter permanente e é composta por Superintendentes nomeados nos termos de normativo interno específico.

1.2. Estão resguardadas à Comissão de Ética as seguintes atribuições mínimas:

  • a) assegurar a apuração de todas as denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias ou diretamente por seus membros por outros meios;
  • b) solicitar documentos internos ou externos visando à apuração dos fatos e, se necessário, solicitar a intervenção dos órgãos competentes;
  • c) encaminhar aos órgãos responsáveis as provas que tiverem sido colhidas durante o processo de apuração das denúncias;
  • d) garantir o anonimato em relação a todas as denúncias que chegarem ao seu conhecimento e que forem objeto de seu processamento;
  • e) cumprir as normas internas que disciplinam sua competência e procedimentos que devem ser seguidos;
  • f) apurar todas as retaliações havidas ao direito ao anonimato que chegarem ao seu conhecimento;
  • g) responder às denúncias ou consultas, anônimas ou identificadas, sobre assuntos operacionais, não operacionais ou éticos.

2. Recebimento e tratamento de denúncias e consultas

2.1. São canais permanentes de comunicação, dedicados ao recebimento de consultas e denúncias, direcionadas à Comissão de Ética da Cemig, com ou sem identificação do denunciante:

a) meio físico, por envio de correspondência; b) e-mail exclusivo, acesso à intranet, site da Cemig ou outro meio eletrônico; c) meio telefônico, interno e externo.

2.2. As respostas serão disponibilizadas pelo mesmo meio utilizado pelo denunciante, salvo a impossibilidade de retorno nos casos de anonimato.

2.3. Estão resguardadas as seguintes regras mínimas:

  • a) as denúncias também poderão ser encaminhadas a quaisquer das partes listadas a seguir, que deverão submetê-las, imediatamente, à Comissão de Ética da Empresa:
    – superior imediato;
    – Auditoria Interna;
    – Ouvidoria;
    – Diretor Presidente;
    – Conselho Fiscal.
  • b) o Canal de Denúncias disponível na intranet da Cemig garante o total anonimato do denunciante que optar por não se identificar, independentemente da utilização de número de matrícula e senha de acesso para login na rede corporativa;
  • c) mesmo nos casos em que o acesso ocorrer por correspondência física, e-mail ou telefone e quando não for possível assegurar o anonimato do denunciante, em função do meio utilizado para realizar a denúncia, será garantido o sigilo sobre sua identidade durante todo o processo de apuração;
  • d) os meios de comunicação disponibilizados também poderão ser utilizados para o esclarecimento de dúvidas de qualquer interessado, no sentido de buscar a melhor interpretação deste Código ou, se for o caso, para sugestões ao seu aprimoramento.

3. Políticas de não-retaliação e não-identificação

3.1 Todos aqueles que realizarem denúncias quanto ao descumprimento deste Código têm o direito, caso não queiram se identificar, de serem mantidos em anonimato durante as investigações, bem como de não serem retaliados pelo uso do direito de denunciar.

3.2 O dever de não-retaliação se estende a todos que tenham acesso à denúncia, sem se limitar aos membros dos órgãos colegiados, operadores do sistema do Canal de Denúncia, responsáveis por protocolos, atendimentos telefônicos, testemunhas, depoentes e defensores porventura nomeados.

3.3 O dever de não-retaliação estende-se à não-propagação da denúncia e das informações que, porventura, algum empregado tenha que tomar conhecimento.

4. Processos disciplinares, punitivos e de responsabilização

4.1. A partir das denúncias de atos em desconformidade com este Código, poderão ser deflagrados processos disciplinares, punitivos ou de responsabilização para apuração e, se necessário, punição dos responsáveis.

4.2. Esses processos garantirão os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios de prova admitidos em Direito e pertinentes ao caso.

4.3. Consideram-se:

  • a) processos disciplinares os instaurados contra administradores, empregados, conselheiros, acionistas, estagiários;
  • b) processos punitivos os instaurados contra contratados e subcontratados, por infrações a este Código e que não se relacionem com atos de corrupção;
  • c) processos de responsabilização os instaurados contra contratados e subcontratados, por atos previstos como de corrupção e nos termos da legislação aplicável.

4.4. Nos casos em que, para atender à legislação aplicável, a apuração for de responsabilidade de órgãos externos à Cemig, a documentação colhida nas diligências será enviada a eles, permanecendo o dever de cooperar com as investigações.

4.5. O cumprimento das disposições deste Código deve ser rigoroso, de modo a não permitir tolerância e leniência a ações indesejáveis, devendo ser apuradas todas as denúncias fundadas que sejam formuladas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Vigência

O presente Código vigerá por prazo indeterminado, a partir da sua divulgação.

2. Interpretação

As regras deste Código devem ser interpretadas de forma a garantir a sua vigência e efetividade, sempre em compatibilidade com as leis e normas internas relacionadas, podendo eventual conflito ser submetido à Comissão de Ética.

3. Dever de difundir

3.1. Todos os destinatários têm o dever de difundir este Código, seus termos e as boas práticas a que se refere, denunciando adequadamente eventuais infrações ao mesmo.

3.2. Todos os destinatários estão obrigados a dar conhecimento do conteúdo deste Código a quaisquer pessoas com quem se relacionem, além de divulgar e de participar dos treinamentos realizados pelas empresas do “Grupo Cemig”.

3.3. Todos os contratos, convênios e negócios jurídicos celebrados com terceiros devem obrigatoriamente fazer referência a este Código.

4. Compromisso com o Código

4.1. Todos os destinatários deste Código têm obrigação de conhecer o seu conteúdo, não podendo alegar seu desconhecimento, independentemente de assinatura de qualquer Termo de Compromisso, estando, também, obrigados ao seu fiel cumprimento a partir da sua publicação.

 

CONCEITOS / GLOSSÁRIO

  • Administradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Cemig.
  • Alias: primeiro nome do e-mail antes da arroba (@). Ex.: fulano@xxxx.com, alias = fulano.
  • Conflitos de interesses: estão relacionados a escolhas e decisões determinadas por interesses pessoais (financeiros ou outros) em detrimento do interesse da Empresa; segundo o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC: “Há conflito de interesses quando alguém não é independente em relação à matéria em discussão e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da sociedade”.
  • Contratado: considera-se contratado os fornecedores de materiais, de serviços, os subcontratados, independente de serem pessoas físicas ou jurídicas.
  • Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico advindo do uso racional dos recursos, garantindo a disponibilidade deles para as gerações futuras, inclusive com responsabilidade compartilhada e logística reversa.
  • Empregado: pessoa física que tem e mantém direta relação trabalhista com a Cemig.
  • Força de trabalho: empregados e prestadores de serviços.
  • Governança corporativa: é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselhos de Administração, Diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para sua longevidade.
  • Grupo Cemig: O “Grupo Cemig” são as companhias, consórcios, Sociedades de Propósito Específico – SPEs e Fundos de Investimento Privado – FIPs dos quais a Cemig participa, direta e indiretamente, como acionista. Será sempre escrito entre aspas.
  • Intranet: rede de computadores interna da Empresa.
  • Nickname: apelido/nome fictício usado para identificação de usuários na internet, em programas de bate-papo ou mensagem instantânea.
  • Partes relacionadas: São as pessoas físicas ou jurídicas que possuam, direta ou indiretamente, influencia nas decisões de negócios das empresas do “Grupo Cemig”.
  • Responsabilidade social: possibilidades de contribuir para a melhoria da qualidade de vida nas comunidades onde a Empresa está inserida.
  • Websites: um conjunto de páginas web com conteúdos acessíveis pela internet, por meio de um determinado endereço.

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