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Cemig GT - Estatuto Social

O presente Estatuto Social é uma consolidação do aprovado pela Escritura Pública de Constituição, em 08-09-2004 – arquivada na JUCEMG em 15-09-2004, sob o nº 3130002055-0 –, e pelas Assembleias Gerais reunidas para reforma estatutária, até a última AGE em 18-09-2018.

CAPÍTULO I
Da denominação, constituição, objeto, sede e duração da Companhia

Art. 1º - A Cemig Geração e Transmissão S.A. é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG, que será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável.

Art. 2º - A Companhia tem por objeto:
a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de geração e de transmissão de energia elétrica, bem como atuar na comercialização de energia, inclusive comercialização varejista, e em serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título de direito, ou a empresas das quais mantenha o controle acionário;
b) desenvolver atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial;
c) prestar serviço de consultoria, dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no exterior; e,
d) exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social.

Parágrafo Único - As atividades previstas neste artigo poderão ser exercidas diretamente pela Companhia ou por intermédio de sociedades por ela constituídas, ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração da CEMIG, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.290, de 4 de agosto de 2004, e prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º - A Companhia terá sua sede e administração na Av. Barbacena, 1.219, 23º andar, parte II, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30190-131, podendo abrir escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior, mediante autorização da Diretoria Executiva.

Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.

CAPÍTULO II
Do capital social

Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais), representado por 2.896.785.358 (dois bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.

Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.

Art. 6º - O Capital Social da Companhia poderá ser aumentado até o limite de 10% (dez por cento) do capital social, fixado no Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária e mediante deliberação do Conselho de Administração, devendo ser previamente ouvido o Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Além das outras condições referentes à emissão de novas ações, competirá ao Conselho de Administração determinar o número de ações a serem emitidas, o preço de emissão, o prazo e as condições de integralização.

CAPÍTULO III
Da assembleia geral

Art. 7º - A CEMIG, na qualidade de acionista único da Companhia, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa dos seus interesses e ao seu desenvolvimento, devendo a Assembleia Geral reunir-se, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos na legislação aplicável e, extraordinariamente, sempre que necessário, e ser convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observadas em sua convocação, instalação e deliberações as prescrições legais pertinentes.

Parágrafo Único - Quando por disposição legal, regulamentar ou regulatória for diverso o prazo mínimo de convocação, este deverá ser observado.

CAPÍTULO IV
Da administração

Art. 8º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e Diretoria Executiva, os quais atuarão em conformidade com legislação aplicável e com este Estatuto Social.

§1º - Os cargos dos Conselhos de Administração, da Diretoria Executiva das sociedades controladas e/ou coligadas, cujo preenchimento couber à Companhia, serão indicados conforme critérios e política de elegibilidade e avaliação aprovados pelo Conselho de Administração.

§2º - Os cargos dos comitês de apoio aos Conselhos de Administração das sociedades controladas e coligadas, cuja indicação couber à Companhia, serão preenchidos conforme regimentos próprios, a serem aprovados nos Conselhos de Administração das respectivas sociedades controladas ou coligadas.

§3º - É vedada a remuneração dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Companhia que integrem os órgãos de administração da CEMIG.

§4º - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, na administração da Companhia, das demais subsidiárias integrais, das controladas e coligadas e nos consórcios dos quais participe, direta ou indiretamente, deverão observar o disposto na Estratégia de Longo Prazo da Companhia.

§5º - A Estratégia de Longo Prazo conterá fundamentos, metas, objetivos e resultados a serem perseguidos e atingidos a longo prazo pela Companhia, refletindo sua política de dividendos e devendo respeitar os compromissos e requisitos previstos no §7º do art. 8º deste Estatuto Social.

§6º - O Plano de Negócios Plurianual da Companhia refletirá as premissas da Estratégia de Longo Prazo e conterá as metas de 5 (cinco) anos, incluindo o Orçamento Anual.

§7º - A Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Negócios Plurianual e o Orçamento Anual serão revisados anualmente pela Diretoria Executiva e encaminhados até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, para deliberação, nos termos da legislação aplicável.

§8º - A Diretoria Executiva observará e cumprirá metas e limites estabelecidos pelo Conselho de Administração, relativos, especialmente, a endividamento, liquidez, taxas de retorno, investimento e enquadramento regulatório.

§9º - Na participação em sociedade empresarial em que a Companhia detenha ou não o controle acionário, deverão ser adotadas práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

§10 - A Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Negócios Plurianual e o Orçamento Anual serão refletidos em todos os planos, projeções, atividades, estratégias, investimentos e despesas da Companhia e suas subsidiárias integrais, controladas, coligadas e consórcios dos quais participe, direta ou indiretamente.

§11 - O montante global ou individual da remuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria será fixado pela Assembleia Geral, em conformidade com a legislação aplicável, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da Companhia aos membros do Comitê de Auditoria e do Conselho de Administração, à exceção do membro representante dos empregados.

§12 - Visando o aprimoramento da Companhia, anualmente, os administradores e os membros dos comitês deverão submeter-se a avaliação de desempenho, individual e coletiva, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e,
c) consecução dos objetivos estabelecidos no Plano de Negócios Plurianual e atendimento à Estratégia de Longo Prazo e Orçamento Anual.

§13 - A posse dos administradores da Companhia está condicionada à prévia subscrição dos termos e documentos legais e regulatórios aplicáveis. Para o exercício dos mandatos deverão ser observados requisitos, vedações e obrigações previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

Seção I
Do conselho de administração

Art. 9º - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, dentre os quais um será o Presidente e outro, o Vice-Presidente.

§1º - Os Conselheiros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas eventuais ausências e impedimentos e, no caso de vacância, até que se proceda à respectiva substituição.

§2º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandato unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, observados os requisitos e vedações estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis.

§3º - Os membros do Conselho de Administração deverão ser, obrigatoriamente, os mesmos membros do Conselho de Administração da CEMIG, mantendo-se mandatos unificados quanto a início e término, bem como deverão observar as mesmas regras e vedações a eles aplicáveis, sendo remunerados apenas por um deles.

§4º - Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos neste Estatuto Social, o membro do Conselho de Administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, bem como nas demais hipóteses em que ficar configurado o conflito de interesse.

§5º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.

§6º - Aos membros do Conselho de Administração será permitido o exercício de outra atividade remunerada, desde que não haja incompatibilidade de horários e/ou conflito de interesses.

§7º - O Conselho de Administração poderá conferir delegação de poderes à Diretoria Executiva para aprovação e assinatura de negócios jurídicos relacionados aos atos ordinários de gestão, inclusive comercialização de energia e prestação de serviços de transmissão.

Art. 10 - Em caso de vaga no Conselho de Administração, a primeira Assembleia Geral subsequente procederá à eleição de novo membro, para o período que restava ao antigo Conselheiro.

Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, na forma do seu Regimento Interno, ao menos uma vez a cada mês para analisar os resultados da Companhia e de suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, além de deliberar sobre as demais matérias incluídas na ordem do dia e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, de um terço de seus membros ou quando solicitado pela Diretoria Executiva.

§1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou seu Vice-Presidente, mediante aviso escrito ou correspondência eletrônica enviada com antecedência de 10 (dez) dias, contendo a pauta de matérias a tratar, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecimento de todos os membros efetivos ou respectivos suplentes do Conselho de Administração. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima mencionado, dando-se ciência aos demais integrantes do Conselho de Administração.

§2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 12 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença aos seus membros, competindo aos demais membros conceder licença ao Presidente.

Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia serão os mesmos eleitos para o Conselho de Administração da CEMIG, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 14 - Caberá ao Conselho de Administração:
a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;
b) eleger, destituir e avaliar os Diretores da Companhia, nos termos da legislação aplicável, observado o presente Estatuto Social;
c) aprovar a política de transações com partes relacionadas;
d) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação por esta de garantias a terceiros, de valor individual igual ou superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG;
e) deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre os projetos de investimento da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos, a contratação de empréstimos, financiamentos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia que, individualmente ou em conjunto, apresentem valor igual ou superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG, inclusive aportes em subsidiárias integrais, controladas e coligadas e nos consórcios de que participe;
f) convocar a Assembleia Geral;
g) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, bem como solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros fatos ou atos administrativos que julgar de seu interesse;
h) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
i) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, entre empresas de renome internacional autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a auditar companhias abertas, ouvido o Comitê de Auditoria;
j) autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a instauração de processo administrativo de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação ou da inaplicabilidade do dever de licitar, e as contratações correspondentes, de valor igual ou superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG ou acima de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), corrigidos anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, se positivo;
k) autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor igual ou superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG;
l) autorizar a emissão de títulos, no mercado interno ou externo, para a captação de recursos, na forma de debêntures não conversíveis, notas promissórias, commercial papers e outros;
m) aprovar a Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Negócios Plurianual e o Orçamento Anual, bem como suas alterações e revisões;
n) anualmente, fixar as diretrizes e estabelecer os limites, inclusive financeiros, para os gastos com pessoal, inclusive concessão de benefícios e acordos coletivos de trabalho, ressalvada a competência da Assembleia Geral e observado o Orçamento Anual;
o) autorizar o exercício do direito de preferência e os acordos de acionistas ou de voto em subsidiárias integrais, controladas e nos consórcios de que participe a Companhia;
p) aprovar a participação no capital social, na constituição e na extinção de quaisquer sociedades, empreendimentos ou consórcios;
q) aprovar, na forma do seu Regimento Interno, a instituição de comitês auxiliares do Conselho de Administração - cujos pareceres ou deliberações não são condição necessária para deliberação das matérias no âmbito do Conselho de Administração;
r) acompanhar as atividades de auditoria interna;
s) discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta;
t) assegurar a implementação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e à ocorrência de corrupção e fraude;
u) estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os administradores da Companhia;
v) manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal próprio, a concessão de benefícios e vantagens, a revisão de planos de cargos, salários e carreiras, inclusive a alteração de valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração de diretores;
w) nomear e destituir de forma motivada o titular da área de Auditoria Interna, escolhido dentre os empregados próprios de carreira;
x) eleger, na primeira reunião que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária, os membros do Comitê de Auditoria e destituí-los, a qualquer tempo, pelo voto justificado da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;
y) promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios Plurianual e da Estratégia de Longo Prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e,
z) aprovar, nos termos deste Estatuto Social, as políticas complementares, inclusive a política de participações societárias.

Parágrafo Único - Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração, correspondentes a percentual do patrimônio líquido da CEMIG, serão automaticamente adotados quando da aprovação das demonstrações financeiras de cada ano.

Seção II
Da diretoria executiva

Art. 15 - A Diretoria Executiva será constituída por 11 (onze) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração para mandato de 2 (dois) anos, observados os requisitos da legislação e regulamentação aplicáveis, sendo permitida, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

§1º - Os membros da Diretoria Executiva serão, obrigatoriamente, os membros das respectivas Diretorias da CEMIG, sendo que a Diretoria sem designação específica será ocupada, também obrigatoriamente, pelo Diretor de Distribuição e Comercialização da CEMIG.

§2º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.

§3º - Aos membros da Diretoria Executiva será permitido o exercício de outra atividade remunerada, desde que não haja incompatibilidade de horários e/ou conflito de interesses e que não seja nas empresas pertencentes ao “Grupo CEMIG”.

§4º - Os Diretores, não empregados ou aqueles com contrato de trabalho suspenso, terão direito a uma licença anual remunerada, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, de forma não cumulativa, acrescida de um terço da remuneração mensal em vigor.

Art. 16 - Em caso de ausência, licença, vacância, impedimento ou renúncia do Diretor-Presidente, o cargo será exercido pelo Diretor Vice-Presidente.

§1º - Ocorrendo ausência, licença, vacância, impedimento ou renúncia de quaisquer dos demais membros da Diretoria Executiva, esta poderá, mediante a aprovação da maioria de seus membros, atribuir a outro Diretor o exercício temporário das funções respectivas, pelo período que durar a ausência ou licença.

§2º - O Diretor-Presidente ou o membro da Diretoria Executiva eleito exercerá o cargo pelo tempo de mandato que restava ao Diretor substituído.

Art. 17 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou por 2 (dois) Diretores, mediante aviso por escrito, correspondência eletrônica ou outro meio digital com antecedência mínima de 2 (dois) dias, o qual, entretanto, será dispensado no caso de estarem presentes todos os Diretores. As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas pelo voto da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva a gestão corrente dos negócios da Companhia, obedecidos a Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Negócios Plurianual e o Orçamento Anual, elaborados e aprovados de acordo com este Estatuto Social.

§1º - O Plano de Negócios Plurianual será composto por planos e projeções para o prazo de 5 (cinco) exercícios financeiros, devendo ser atualizado, no máximo, a cada ano, e abordará em detalhe, entre outros:
a) as estratégias e ações da Companhia, incluindo qualquer projeto relacionado ao seu objeto social;
b) os novos investimentos e oportunidades de negócios, incluindo os das subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia, assim como dos consórcios de que participem;
c) os valores a serem investidos ou de outra forma oriundos de recursos próprios ou de terceiros; e,
d) as taxas de retorno e lucros a serem obtidos ou gerados pela Companhia.

§2º - O Orçamento Anual refletirá o Plano de Negócios Plurianual e, por conseguinte, a Estratégia de Longo Prazo, e deverá detalhar as receitas e as despesas operacionais, os custos e investimentos, o fluxo de caixa, o montante a ser destinado ao pagamento de dividendo, as inversões com recursos próprios ou de terceiros e outros dados que a Diretoria Executiva considerar necessários.

§3º - A Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Negócios Plurianual e o Orçamento Anual serão:
a) elaborados com a coordenação do Diretor-Presidente e com a participação de todos os Diretores;
b) preparados e atualizados anualmente, até o término de cada exercício social, para vigorar no exercício social seguinte; e,
c) submetidos ao exame da Diretoria Executiva e, após, à aprovação do Conselho de Administração.

§4º - Dependem de deliberação da Diretoria Executiva as seguintes matérias:
a) aprovar o plano de organização da Companhia e emissão das normas correspondentes, bem como as respectivas modificações;
b) examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, a Estratégia de Longo Prazo e o Plano de Negócios Plurianual, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos;
c) examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o Plano de Negócios Plurianual então vigente, assim como suas revisões;
d) deliberar sobre o remanejamento de investimentos ou despesas previsto no Orçamento Anual que, individualmente ou em conjunto, durante o mesmo exercício financeiro, apresente valor inferior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG, com a consequente readequação das metas aprovadas, respeitados o Plano de Negócios Plurianual, a Estratégia de Longo Prazo e o Orçamento Anual;
e) aprovar a alienação ou constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação por esta de garantias a terceiros, de valores inferiores a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG;
f) autorizar os projetos de investimento da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos, a contratação de empréstimos, financiamentos e constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia, com base no Orçamento Anual aprovado, que, individualmente ou em conjunto, apresentem valores inferiores a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG, inclusive a realização de aportes em subsidiárias integrais, controladas e coligadas, e nos consórcios de que participe;
g) autorizar a instauração de processo administrativo de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as contratações no valor até 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG, limitado a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), corrigidos anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, se positivo;
h) autorizar a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor inferior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da CEMIG;
i) aprovar a designação de empregados próprios para o exercício de cargos gerenciais da Companhia, mediante proposta do Diretor responsável, observado o disposto na alínea “h” do inciso I do art. 19;
j) autorizar os gastos com pessoal, os acordos e demais instrumentos coletivos de trabalho, observados a competência da Assembleia Geral, as diretrizes e os limites aprovados pelo Conselho de Administração e o Orçamento Anual;
k) examinar e deliberar acerca da contratação de consultores externos, quando solicitado por qualquer Diretoria, observado o disposto no art. 14, alínea “j”, e art. 18, § 4º, alínea “g”; e,
l) formular, para a deliberação do Conselho de Administração ou Assembleia Geral, as políticas complementares a este Estatuto Social, inclusive a de participações societárias.

§5º - A prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, a celebração de contratos e demais negócios jurídicos será efetuada pelo Diretor-Presidente, conjuntamente com um Diretor, por dois Diretores, ou por mandatário devidamente constituído.

§6º - A outorga de procurações deverá ser realizada pelo Diretor-Presidente, conjuntamente com um Diretor, ressalvada a competência definida na alínea “c”, inciso I, do art. 19, para a qual será exigida apenas a assinatura do Diretor-Presidente.

§7º - Ressalvado o disposto neste Estatuto Social, poderá a Diretoria Executiva conferir delegação de poderes para aprovação e assinatura de negócios jurídicos no âmbito dos órgãos pertencentes à respectiva Diretoria, relacionados aos atos ordinários de gestão, inclusive a comercialização de energia.

§8º - Os limites financeiros para deliberação da Diretoria Executiva, correspondentes a percentual do patrimônio líquido da CEMIG, serão automaticamente adotados quando da aprovação das demonstrações financeiras de cada ano.

§9º - Nos limites de suas competências e alçadas, poderá a Diretoria Executiva atribuir, em ato formal, a atribuição de alçadas para escalões inferiores, mediante a composição de comitês técnicos com capacidade decisória em matérias específicas.

Art. 19 - Observado o disposto nos artigos precedentes e as boas práticas de governança corporativa, caberá a cada membro da Diretoria Executiva cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, o Regimento Interno e as decisões da Diretoria Executiva, sendo atribuições de seus membros, entre outras:

I - Do Diretor-Presidente:
a) coordenar e administrar os trabalhos da Companhia, assim como todas as atividades estratégicas e institucionais das coligadas, controladas e consórcios de que fizer parte a Companhia;
b) coordenar a elaboração, a consolidação e a implementação da Estratégia de Longo Prazo e o Plano de Negócios Plurianual da Companhia, e das coligadas e controladas, nesse último caso, em conjunto com o diretor responsável, e, em ambos os casos, com a participação dos demais Diretores;
c) representar a Companhia em juízo, ativa e passivamente;
d) assinar, juntamente com um dos Diretores, os documentos de responsabilidade da Companhia;
e) apresentar o relatório anual dos negócios ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária;
f) admitir e demitir pessoal da Companhia;
g) responsabilizar-se pelas atividades da Secretaria de Governança, de Planejamento Estratégico, de Compliance e de Gestão de Riscos Corporativos;
h) propor à Diretoria Executiva, em conjunto com o Diretor responsável, as indicações para os cargos gerenciais da Companhia; e,
i) propor as indicações para os cargos de Administração e Conselhos Fiscais das subsidiárias integrais, das controladas, coligadas e dos consórcios de que a Companhia participe, bem como dos órgãos estatutários da Fundação Forluminas de Seguridade Social – Forluz e da Cemig Saúde, ouvido o Diretor responsável.

II - Do Diretor Vice-Presidente: colaborar com o Diretor-Presidente no exercício de suas funções e substituí-lo em caso de ausência, licença, vacância, impedimento ou renúncia.

III - Do Diretor de Finanças e Relações com Investidores: gerir os processos e atividades relativos à área financeira e relações com investidores.

IV - Do Diretor de Gestão Empresarial: planejar e prover as atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação, telecomunicações e serviços transacionais.

V - Do Diretor sem designação específica: praticar os atos próprios previstos na legislação aplicável e no presente Estatuto Social.

VI - Do Diretor de Geração e Transmissão: gerir os processos e atividades de geração e transmissão de energia elétrica.

VII - Do Diretor Comercial: gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e do uso do sistema elétrico, ao planejamento de mercado, ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre.

VIII - Do Diretor de Gestão de Participações: gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da gestão de subsidiárias integrais da Companhia à exceção de Cemig GT e Cemig D, controladas, coligadas e às negociações e implementação de parcerias, consórcios, associações e sociedades de propósitos específicos, observada a política de participações.

IX - Do Diretor de Gestão de Pessoas: coordenar a política e as ações de gestão de pessoas da Companhia, suas subsidiárias integrais e controladas.

X - Do Diretor Jurídico: planejar, coordenar e administrar as atividades jurídicas da Companhia, suas subsidiárias integrais e controladas.

XI - Do Diretor de Relações Institucionais e Comunicação: coordenar e administrar processos e atividades relativos à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Companhia, de suas subsidiárias integrais e controladas.

§1º - Em relação às empresas coligadas, os Diretores exercerão suas atividades, nos termos do que disciplinarem os respectivos estatutos sociais ou acordos de acionistas.

§2º - As competências de celebração de contratos e demais negócios jurídicos e a constituição de qualquer obrigação em nome da Companhia outorgadas aos Diretores nos termos deste artigo não excluem a competência da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, conforme o caso, nem a necessidade de observância das disposições previstas no presente Estatuto Social no que diz respeito aos limites financeiros e à prévia obtenção das autorizações dos órgãos da Administração, quando for o caso.

§3º - Além do exercício das atribuições que lhes são fixadas no presente Estatuto Social, compete a cada Diretor assegurar a cooperação, a assistência e o apoio aos demais Diretores no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia.

§4º - Compete a cada Diretor, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Companhia.

§5º - As atribuições individuais de cada Diretor serão fixadas de maneira específica no Regimento Interno da Diretoria Executiva, competindo-lhes, dentre outros:
a) propor à Diretoria Executiva, para aprovação ou encaminhamento ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral, a aprovação de negócios jurídicos afetos a sua área de atuação;
b) propor, implementar e gerir as políticas de segurança do trabalho no âmbito de suas atividades;
c) divulgar, em periodicidade mínima anual, no âmbito da Diretoria Executiva, os relatórios de desempenho relacionados às atividades que coordena e acompanha; e,
d) representar a Companhia perante o mercado, os órgãos, as associações e demais entidades correlatas do setor elétrico, inclusive de regulação e fiscalização.

Seção III
Do comitê de auditoria

Art. 20 - O Comitê de Auditoria é órgão independente, com dotação orçamentária própria, de caráter consultivo e permanente, com o objetivo de assessoramento do Conselho de Administração, ao qual se reportará, cabendo-lhe, ainda, exercer as demais atividades que a legislação aplicável lhe atribuir.

§1º - A Companhia adotará o regime de compartilhamento do Comitê de Auditoria com a CEMIG, nos termos da legislação aplicável e do Estatuto Social da CEMIG.

§2º - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros, em sua maioria independentes, indicados e eleitos pelo Conselho de Administração, na primeira reunião que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária, para mandato de 3 (três) anos, não coincidentes, sendo permitida 1 (uma) reeleição.

§3º - Na primeira eleição dos membros do Comitê de Auditoria, 1 (um) deles, excepcionalmente, será eleito para mandato de 2 (dois) anos.

§4º - As atas das reuniões do Comitê de Auditoria, que serão bimestrais, deverão ser divulgadas, salvo quando o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo, hipótese em que apenas o seu extrato será divulgado.

§5º - A restrição prevista no §4º não será oponível aos órgãos de controle e fiscalização a que está sujeita a Companhia, suas subsidiárias integrais e controladas, os quais terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria, observada a obrigação de sigilo e confidencialidade.

§6º - O controle interno a cargo da Controladoria Geral do Estado sobre a Companhia terá caráter subsidiário, submetendo-se aos princípios da motivação, razoabilidade, adequação e proporcionalidade, devendo-se compatibilizar com as atribuições da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria.

§7º - Os membros do Conselho de Administração que compuserem cumulativamente o Comitê de Auditoria perceberão exclusivamente a remuneração deste último.

Art. 21 - O Comitê de Auditoria poderá exercer suas atribuições e responsabilidades junto às subsidiárias integrais e controladas da Companhia que vierem a adotar o regime de compartilhamento de Comitê de Auditoria Comum.

Art. 22 - Competirá ao Comitê de Auditoria:
a) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;
b) supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;
c) supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras;
d) monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia;
e) avaliar e monitorar exposições de risco da Companhia, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a remuneração da administração, utilização de ativos e gastos incorridos em nome da Companhia;
f) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas;
g) elaborar relatório anual com informações sobre suas atividades, seus resultados, suas conclusões e recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras;
h) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a Companhia for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar;
i) opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e,
j) verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e dos Conselheiros Fiscais.

Parágrafo Único - Se criado o comitê de elegibilidade e avaliação, as competências descritas nas alíneas “i” e “j” do presente artigo serão transferidas a este órgão.

Art. 23 - É conferido ao Comitê de Auditoria autonomia operacional para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à Companhia, em matérias relacionadas a sua competência.

CAPÍTULO V
Das áreas de controle

Art. 24 - São áreas de controle a auditoria interna, compliance e gestão de riscos corporativos.

Parágrafo Único - As áreas de controle devem atuar com independência e deter a prerrogativa de se reportar diretamente ao Conselho de Administração, quando for o caso, nos termos da legislação aplicável.

Art. 25 - A auditoria interna, vinculada ao Conselho de Administração, visando o preparo das demonstrações financeiras, é responsável por aferir:
a) a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança; e,
b) a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações.

Art. 26 - A área de compliance, vinculada ao Diretor-Presidente e liderada por Diretor Estatutário, é responsável por:
a) gerir o programa de compliance da Companhia, mediante prevenção, detecção e resposta a falhas no cumprimento de normas internas e externas e desvios de conduta; e,
b) coordenar e definir a metodologia a ser utilizada na gestão de controles internos.

Parágrafo Único - O titular da área de compliance reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 27 - A área de gestão de riscos corporativos, vinculada ao Diretor-Presidente e liderada por Diretor Estatutário, é responsável por:
a) coordenar o mapeamento e a gestão do portfólio de riscos corporativos;
b) apoiar as demais áreas da Companhia na adoção das definições da política de riscos corporativos e dos parâmetros de apetite a risco definidos pelo Conselho de Administração; e,
c) definir a metodologia a ser utilizada na gestão dos riscos corporativos, e apoiar as demais áreas na sua implementação.

Parágrafo único - A área de gestão de riscos enviará periodicamente ao Comitê de Auditoria relatórios que contenham seus apontamentos e recomendações.

CAPÍTULO VI
Do conselho fiscal

Art. 28 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente e será composto de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, todos membros do Conselho Fiscal da CEMIG, os quais serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos.

§1º - O Conselho Fiscal será presidido pelo Presidente do Conselho Fiscal da CEMIG, o qual convocará e conduzirá as reuniões.

§2º - É vedada a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia que integrem os órgãos de administração da CEMIG.

§3º - Os cargos dos Conselhos Fiscais das sociedades controladas e/ou coligadas, cujo preenchimento couber à Companhia, serão indicados conforme critérios e política de elegibilidade e avaliação aprovados pelo Conselho de Administração.

Art. 29 - No caso de renúncia ao cargo, falecimento ou impedimento, será o membro efetivo do Conselho Fiscal substituído pelo seu respectivo suplente, até que seja eleito, pela Assembleia Geral, o novo membro.

Art. 30 - Competem ao Conselho Fiscal as atribuições fixadas na legislação aplicável, bem como, no que não conflitar com a legislação brasileira, aquelas requeridas pelas leis dos países em que as ações da Companhia são listadas e negociadas, dentre elas:
a) fiscalizar, por quaisquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia-Geral;
c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia-Geral ou ao Conselho de Administração, conforme o caso, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
d) denunciar, por quaisquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;
e) convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembleias as matérias que considerarem necessárias;
f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;
g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e,
h) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

Art. 31 - A remuneração global ou individual dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, em consonância com a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII
Do exercício social

Art. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, de acordo com a legislação aplicável, podendo ser levantados balanços semestrais ou intermediários referentes a períodos menores.

Art. 33 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e, sucessivamente, as participações dos empregados e administradores.

Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício social será assim destinado:
a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até o limite máximo previsto em lei;
b) 50% (cinquenta por cento), no mínimo, será distribuído como dividendo obrigatório ao acionista único da Companhia, observadas as demais disposições do presente Estatuto Social e a legislação aplicável; e,
c) o saldo, após a retenção dos valores destinados aos investimentos previstos em orçamento de capital e/ou investimento elaborado, em observância à Estratégia de Longo Prazo e ao Plano de Negócios Plurianual da Companhia, e aprovado pelo Conselho de Administração da Cemig GT, será distribuído à CEMIG, enquanto acionista único, a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, observada a disponibilidade de caixa livre.

Art. 34 - Sem prejuízo do dividendo obrigatório, a Companhia poderá, observada a legislação aplicável e a critério do Conselho de Administração, declarar dividendos extraordinários, adicionais, intermediários ou intercalares, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso.

Art. 35 - O Conselho de Administração poderá deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma da legislação, em substituição total ou parcial dos dividendos de que trata o artigo anterior, ou em adição aos mesmos, devendo as importâncias pagas ou creditadas a tal título serem imputadas aos valores dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais.

Art. 36 - Os dividendos declarados, obrigatórios ou extraordinários, serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais, a primeira até 30 de junho e a segunda até 30 de dezembro de cada ano, cabendo à Diretoria, observados estes prazos, determinar os locais e processos de pagamento.

Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da Companhia.

Art. 37 - É assegurada a participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia, mediante critérios autorizados pela Diretoria Executiva com base nas diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração e limites estabelecidos pela Assembleia Geral, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII
Da responsabilidade dos administradores

Art. 38 - Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e do presente Estatuto Social.

Art. 39 - A Companhia assegurará aos membros e ex-membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente, durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados com o exercício de suas funções próprias.

§1º - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação ou mandato dos administradores da Companhia.

§2º - A Companhia poderá contratar seguro de responsabilidade civil para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração.

§3º - A contratação do seguro pode abranger também a defesa dos segurados em outras esferas, desde que os atos não impliquem manifestar ilegalidade ou abuso de poder.

§4º - Alternativamente à contratação ou ao acionamento do seguro, sempre que a cobertura das despesas processuais e honorários e outros revelar-se mais econômica, é possível a contratação, pela Companhia, de escritório externo especializado para a defesa dos atos impugnados.

§5º - Se o membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, o Diretor ou o empregado for condenado, com decisão transitada em julgado, deverá ressarcir a Companhia de todos os custos, despesas e prejuízos a ela causados.

CAPÍTULO IX
Da resolução de conflitos

Art. 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, antecedida de mediação, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da B3 S.A. – Brasil. Bolsa, Balcão ou a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação e violação das disposições contidas na legislação e regulamentação aplicáveis, no Estatuto Social, nos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede, nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 1 da B3.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência, antes de constituído o tribunal arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, observado o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

CAPÍTULO X
Das disposições gerais

Art. 41 - O ingresso no quadro permanente de empregados da Companhia dar-se-á mediante aprovação em concurso público.

Parágrafo Único - Os empregados estão sujeitos à legislação do trabalho aplicável e aos regulamentos internos da Companhia.

Art. 42 - Na celebração de contratos e demais negócios jurídicos entre a Companhia e suas partes relacionadas, incluindo o Estado de Minas Gerais e CEMIG, será observada a política de transações com partes relacionadas da Companhia.

Art. 43 - Nas referências ao termo “legislação aplicável” previstas neste Estatuto Social, incluem-se as normas regulatórias, observada a prevalência da lei sobre normas de natureza infralegal.

Art. 44 - Os covenants financeiros atualmente estabelecidos para a Companhia constarão obrigatoriamente da política de dividendos e endividamento da Companhia, a ser aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 45 - As políticas complementares a este Estatuto Social, exigidas pela legislação aplicável, serão aprovadas pelo Conselho de Administração por proposta da Diretoria Executiva.

Art. 46 - Os administradores, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela Companhia sobre:
a) legislação societária e de mercado de capitais;
b) divulgação de informações;
c) controle interno;
d) código de conduta;
e) Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
f) licitações e contratos; e,
g) demais temas relacionados às atividades da Companhia.

Parágrafo único - É vedada a recondução daqueles que não tenham participado de treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos.

Art. 47 - Para fins do disposto no art. 17, §2º, IV, e art. 22, §1º, V, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do art. 26, IX, do Decreto Estadual nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, não se consideram como impeditivos de indicação dos administradores, inclusive dos independentes, a contratação da CEMIG e suas subsidiárias integrais para as atividades realizadas em monopólio natural, na condição de consumidor.

CAPÍTULO XI
Das disposições transitórias

Art. 48 - As regras referentes aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria previstas neste Estatuto Social serão aplicadas a partir dos mandatos iniciados após a alteração deste Estatuto Social, por força da adaptação preconizada pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Decreto Estadual nº 47.154/2017.

§1º - Excepcionalmente, o primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Companhia terá início com a eleição realizada imediatamente após a aprovação deste Estatuto Social, findando-se na Assembleia Geral Ordinária de 2020.

§2º - Não se considerará como um novo mandato para os efeitos dos art. 9º, §2º, art. 15 e art. 28, o interregno entre a última Assembleia Geral Ordinária realizada em 30-04-2018 e a eleição imediatamente após a aprovação deste Estatuto Social.

Art. 49 - Até que ocorram as definições específicas pelo Conselho de Administração, serão mantidos em funcionamento os processos internos, a estrutura organizacional e as denominações em uso na Companhia na data de aprovação deste Estatuto Social.

Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, observada a legislação aplicável.

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