Home de RI | Institucional | Mapa do Site Português English Espanhol
Acesso Rápido
Regimento Interno / Comitê de Auditoria

 

Capítulo I - Da Finalidade

Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade estabelecer normas para o funcionamento do Comitê de Auditoria  da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, Cemig Distribuição S.A.-Cemig D e Cemig Geração e Transmissão S.A.-Cemig GT, órgão estatutário de caráter consultivo e permanente, observadas as disposições dos Estatutos Sociais correspondentes, da legislação e regulamentação aplicáveis e as decisões dos Conselhos de Administração, bem como as boas práticas de governança corporativa.

 

Capítulo II - Da Conceituação

Art. 2° - O Comitê de Auditoria é o órgão colegiado de suporte ao Conselho de Administração, no que se refere ao exercício das suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade e integridade das demonstrações contábeis, a aderência às normas legais, estatutárias e regulatórias, e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente.

§ 1º - O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas e subsidiárias integrais da Cemig e Cemig GT que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.

§ 2º - O Comitê de Auditoria reporta-se ao Conselho de Administração.

 

Capitulo III - Da Composição

Art. - 3º O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros efetivos, na sua maioria independentes, com mandato de 3 (três) anos não coincidentes, sendo permitida uma reeleição.

Parágrafo único - Pelo menos um membro do Conselho de Administração comporá o Comitê de Auditoria, desde que não seja Diretor da Companhia.

 

Capítulo IV - Dos Requisitos e Vedações

Art. 4º - Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) dos membros deve ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.

§ 1º - São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria:

I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria:

a) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da Companhia ou de sua controladora, subsidiária, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e,

b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na Companhia;

II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I;

III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da Companhia ou de sua controladora, subsidiária, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria;

IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na Administração Pública Estadual Direta, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria; e,

V - atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei 6.404/1976, conforme alterada.

§ 2º - Na formação acadêmica, exige-se curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.

§ 3º - Para que se cumpra o requisito de reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, prevista no caput deste artigo, o membro do Comitê de Auditoria deve possuir:

I - conhecimento dos princípios de contabilidade geralmente aceitos aplicáveis à Companhia e das demonstrações financeiras;

II - habilidade na aplicação de tais princípios em relação às principais estimativas contábeis;

III - experiência na preparação, auditoria, análise ou avaliação de demonstrações financeiras de abrangência e complexidade similares às da Companhia;

IV - formação educacional compatível com os conhecimentos de contabilidade societária necessários às atividades do Comitê de Auditoria;

V - conhecimento de controles internos e procedimentos de contabilidade societária; e,

VI - conhecimento das funções de um Comitê de Auditoria.

§ 4º - O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da Companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria.

 

Capítulo V - Da Investidura e da Destituição

Art. 5º - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração.

§ 1º - A investidura nos seus cargos ocorrerá mediante assinatura do termo de posse, no máximo em 30 (trinta) dias da data da eleição.

§ 2º - Os membros do Comitê de Auditoria deverão manter seus dados pessoais atualizados junto à Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Companhia; fornecer cópia da Carteira de Identidade, do CPF, do currículo e da Declaração de Bens; e, ainda, prestar as declarações exigidas pelo Estatuto Social e pela legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, sem se limitar, declaração de desimpedimento, termo de adesão à política de divulgação dos fatos relevantes da Companhia e de negociações de valores mobiliários de sua emissão, e, conforme aplicável, termo de compromisso solene e declaração confidencial de informações a que se referem o Código de Conduta Ética do Agente Público e Alta Administração Estadual.

Art. 6º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ou por se desligarem mediante renúncia voluntária.

Art. 7° - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração da Companhia na primeira reunião que se realizar após a alteração na sua composição, para completar o mandato do membro anterior.

§ 1º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.

§ 2º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Comitê de Auditoria, o seu Colegiado deliberará com os membros remanescentes.

§ 3º - Ocorrerá a vacância do cargo de membro do Comitê de Auditoria nos casos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis ou quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) intercaladas, no intervalo de 12 (doze) meses.

§ 4º - Os membros do Comitê de Auditoria permanecerão nos seus cargos até que seus sucessores, devidamente eleitos, sejam empossados.

 

Capítulo VI - Da Remuneração

Art. 8º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral.

Parágrafo único - Os membros do Conselho de Administração que compuserem cumulativamente o Comitê de Auditoria perceberão exclusivamente a remuneração deste último.

Art. 9º - Os membros do Comitê de Auditoria residentes em outros municípios que não Belo Horizonte, terão reembolsadas as despesas de alimentação, locomoção e estada (dentro do território nacional), necessárias ao seu comparecimento às reuniões ou ao desempenho de suas funções.

 

Capítulo VII - Das Atribuições

Art. 10 - Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação e regulamentação aplicáveis:

I - estabelecer as regras operacionais e plano de trabalho para seu funcionamento, na forma deste Regimento Interno;

II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;

III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia e entidades controladas e subsidiárias integrais;

IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia e entidades controladas e subsidiárias integrais;

V - acompanhar o processo de confecção do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas, discutindo, com antecedência adequada, a ser definida conjuntamente com cada parte envolvida, os documentos e relatórios que subsidiem as informações apresentadas, devendo este Comitê:

a) assegurar‐se de que todos os documentos e relatórios necessários ao atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis sejam providenciados e estejam adequadamente disponibilizados;

b) acompanhar a adequação das responsabilidades relacionadas à preparação, consolidação e fechamento dos relatórios;

c) avaliar o processo de preparação dos relatórios financeiros periódicos da organização, contemplando os controles internos adotados no processo;

d) avaliar escolhas ou mudanças de práticas contábeis e obter entendimento quanto a tratamentos contábeis alternativos ou não usuais adotados pela Diretoria, o motivo pelo qual foram adotados e a opinião dos auditores independentes sobre essas alternativas;

e) avaliar e comparar as práticas contábeis adotadas pela Companhia com aquelas adotadas pelos concorrentes e pelo mercado;

f) analisar as demonstrações financeiras trimestrais, intermediárias ou para fins especiais;

g) avaliar a consistência das informações apresentadas nas demonstrações financeiras com as correspondentes obtidas nas discussões e análises com a Diretoria e outras contábeis e extra contábeis;

h) verificar a adequação das provisões contábeis em relação à opinião da área jurídica;

i) discutir com a Diretoria e os auditores independentes o resultado do exame das demonstrações contábeis e outras questões significativas que possam afetar a confiabilidade dessas demonstrações;

j) acompanhar o processo de emissão e publicação dos distintos relatórios gerados, quanto a requisitos legais de integridade, tempestividade e consistência, entre os documentos produzidos para públicos distintos;

k) opinar sobre a abrangência, o conteúdo e a clareza das notas explicativas, de modo que atendam não somente aos requerimentos legais e regulamentares, mas, especialmente, aos leitores das demonstrações financeiras;

l) monitorar a transparência dos dados divulgados ao mercado, bem como a integridade e a qualidade das informações;

m) acompanhar as discussões durante o processo de elaboração das demonstrações financeiras e o envolvimento da Diretoria e do auditor independente;

n) analisar as informações relativas aos resultados financeiros e ao desempenho operacional, fornecidas a analistas e agências, como as de classificação de riscos;

o) examinar o estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuras que dá base ao registro contábil de créditos tributários da Companhia;

p) elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e, quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Companhia;

VI - avaliar a efetividade dos sistemas de controle interno;

VII - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos;

VIII - opinar sobre a contratação e destituição da empresa de auditoria independente;

IX - avaliar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna, o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna, a estrutura, o orçamento e as propostas de fixação das atribuições e de regulamentação do funcionamento da Auditoria Interna;

X - avaliar e monitorar exposições ao risco da Companhia, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

a) remuneração dos administradores;

b) utilização de ativos da Companhia; e,

c) gastos incorridos em nome da Companhia;

XI - examinar os relatórios periódicos recebidos da área de integridade e de gestão de riscos sobre as atividades desenvolvidas no seu âmbito;

XII - recomendar a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

XIII - avaliar o cumprimento, pela Diretoria Executiva, das recomendações feitas pelo Comitê de Auditoria, pelos auditores independentes, pelos auditores internos e pelo órgão regulador;

XIV - avaliar relatórios destinados ao Conselho de Administração que tratem dos sistemas de controle interno;

XV - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, enquanto a Companhia for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar;

XVI - estabelecer e divulgar, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades, procedimentos para recepção e tratamento de denúncias e informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação, como anonimato e garantia da confidencialidade;

XVII - comunicar ao Conselho de Administração a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por:

a) inobservância de normas legais e regulamentares que coloquem em risco a continuidade da Companhia;

b) fraudes de qualquer valor perpetradas por dirigentes estatutários da Companhia;

c) fraudes relevantes perpetradas por funcionários da Companhia ou terceiros; e,

d) erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis da Companhia;

XVIII - avaliar os relatórios relativos às atividades da Ouvidoria;

XIX - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas;

XX - avaliar os relatórios da auditoria interna referentes à eficácia dos processos de gerenciamento dos riscos, controles e governança, bem como os relatórios regulares das auditorias interna e independente sobre os resultados de suas atividades, incluindo as respostas da Diretoria às recomendações feitas sobre controles e inconformidades, acompanhando os apontamentos e recomendações.

XXI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;

XXII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal;

XXIII - acompanhar os trabalhos de fairness opinion contratados por demanda do Conselho de Administração, de modo a assegurar que estejam aderentes às melhores práticas;

XXIV - executar as atividades previstas para o Comitê de Auditoria na Lei Sarbanes-Oxley – SOX, a qual a Cemig está sujeita por ter suas ações registradas na Securities and Exchange Commission – SEC, principal regulador do mercado acionário norte-americano;

XXV - elaborar relatório anual circunstanciado com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras, relatório este que será acompanhado dos formulários de avaliação da auditoria externa, da auditoria interna e da auto avaliação do Comitê de Auditoria .

§ 1º - O Comitê de Auditoria deverá apreciar as informações e demonstrações contábeis referidas no inciso V antes da sua divulgação.

§ 2º - O Comitê de Auditoria, visando o pleno cumprimento do inciso XV, poderá valer-se dos seguintes recursos:

a) análises e estudos realizados pelos próprios membros do Comitê de Auditoria;

b) trabalhos de Auditoria Interna da patrocinadora;

c) relatórios da Diretoria da Companhia e da Forluz;

d) relatórios dos atuários contratados pela Forluz e pela Companhia;

e) pareceres do Conselho Deliberativo e Fiscal da Forluz;

f) contratação de empresa especializada, na forma do artigo 21 deste Regimento Interno, caso julgado necessário; e,

g) outros documentos, informações, dados contábeis, entrevistas, normas legais relacionadas com o assunto.

§ 3º - O relatório de que trata o inciso XXV será mantido, na sede social da Companhia, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 4º - Todas as informações e documentos mencionados neste artigo serão fornecidos ou disponibilizados a todos os membros do Comitê de Auditoria, não podendo quaisquer de seus membros dispor de informação não fornecida aos demais.

§ 5º - Os membros do Comitê de Auditoria terão total independência no exercício de suas atribuições, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas.

§ 6º - Se criado comitê de elegibilidade e avaliação, as competências descritas nos incisos XXI e XXII serão transferidas àquele órgão. 

 

Capítulo VIII - Da Coordenação

Art. 11 - Um dos membros do Comitê de Auditoria será o Coordenador, escolhido pelo Conselho de Administração, ao qual compete:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

III - aprovar as pautas e agendas das reuniões;

IV - encaminhar ao Conselho de Administração e, se for o caso, a outro órgão ou membro da Administração, as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê de Auditoria;

V - convidar, em nome do Comitê de Auditoria, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e outros eventuais participantes das reuniões;

VI - propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê de Auditoria;

VII - comparecer à assembleia geral ordinária da Companhia, acompanhado de outros membros do Comitê de Auditoria, quando necessário ou conveniente;

VIII - coordenar o processo de avaliação anual do Comitê de Auditoria, à luz das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;

IX - coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual do Comitê de Auditoria, ou de suas alterações, para apreciação e aprovação pelo Conselho de Administração;

X - solicitar à Diretoria a contratação de serviços especializados, quando necessários para a adequada atuação do Comitê de Auditoria;

XI - praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções; e,

XII - indicar, dentre os membros do Comitê de Auditoria, responsável pelo acompanhamento das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, desde que convidado.

 

Capítulo IX - Da Secretaria e Assessoramento

Art. 12 - O assessoramento e o apoio administrativo e logístico das reuniões serão prestados por empregado(s) lotado(s) na Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial e terá(ão) as seguintes competências:

I - assessorar o Comitê de Auditoria quanto aos aspectos técnicos no desempenho de suas atribuições;

II - preparar e distribuir a pauta das reuniões, consoante às definições do Comitê de Auditoria;

III - secretariar as reuniões;

IV - elaborar as atas das reuniões;

V - organizar e manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria;

VI - monitorar os prazos definidos e o fluxo de informações, assegurando o encaminhamento das solicitações do Comitê de Auditoria a quem é de direito e em tempo hábil;

VII - preparar os materiais de suporte e as agendas das pessoas necessárias para o debate de temas com vistas a deliberações que exijam maior entendimento;

VIII - definir prazos para a divulgação das informações, de acordo com as necessidades dos Conselheiros, e possibilitar a interação com os executivos para esclarecimentos eventualmente necessários;

IX - tomar as providências para reuniões do Comitê de Auditoria, desde a infraestrutura necessária até o material de apoio, garantindo que os membros do Comitê de Auditoria recebam informações claras e suficientes para suas deliberações e em tempo hábil; e,

X - cuidar de outras atividades necessárias ao funcionamento do Comitê de Auditoria.

Art. 13 - O Comitê de Auditoria contará com o apoio das áreas organizacionais da Companhia e das controladas e subsidiárias integrais envolvidas nos assuntos de competência do Comitê de Auditoria, tais como auditoria interna, contabilidade, ouvidoria, conformidade, controles internos e gestão de riscos, as quais se responsabilizarão por instruir adequada e tempestivamente os assuntos de atribuição do Comitê de Auditoria referentes às suas respectivas companhias, podendo inclusive o Comitê de Auditoria solicitar diligências específicas, no âmbito de suas atribuições.

 

Capítulo X - Das Reuniões

Art. 14 - O Comitê de Auditoria desenvolverá suas atividades por meio de reuniões de trabalho, para cumprimento das suas atribuições, sem prejuízo dos trabalhos realizados por cada membro, no interstício das reuniões, relacionados aos assuntos demandados, o que será objeto de relato e registro na próxima reunião agendada. 

Art. 15 -  Os membros do Comitê de Auditoria serão convocados pelo Coordenador ou pela maioria dos membros do Colegiado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

Parágrafo Único - A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela Companhia e acatadas pelo Colegiado.

Art. 16 - Os membros do Comitê de Auditoria se reunirão:

I - ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por bimestre, em data, local e horário estabelecidos por seu coordenador;

II - extraordinariamente, por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um dos seus membros ou por solicitação da Administração da Companhia ou entidades controladas e subsidiárias integrais;

III - trimestralmente e sempre que convidado, com o Conselho de Administração;

IV - trimestralmente, com a Diretoria Executiva, com a Auditoria Interna e com a Auditoria Independente, isoladamente ou em conjunto; e,

V - sempre que julgado necessário, com o Conselho Fiscal, por solicitação desse colegiado, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências.

§ 1º - As reuniões devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação, desde que lhes assegurem a efetiva manifestação de vontade e a autenticidade do seu voto, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.

§ 2º - Os membros do Comitê de Auditoria quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.

§ 3º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna.

§ 4º - O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, em relação à Companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

Art. 17 - As reuniões do Comitê de Auditoria se instalarão com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas em ata, podendo ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos.

§ 2º - Em caso de deliberação não unânime, o voto divergente deverá ser registrado em ata.

Art. 18 - Cada ata de reunião do Comitê de Auditoria será:

I - encaminhada ao Conselho de Administração, após ter sido lida, aprovada e assinada pelos presentes à reunião; e,

II - arquivada na sede social da Companhia.

Art. 19 - A Companhia deverá promover a divulgação das Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria, após anuência do Conselho de Administração.

§ 1º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado.

§ 2º - A restrição prevista no § 1º não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria, observada a transferência de sigilo.

 

Capítulo XI - Do Orçamento

Art. 20 - O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes, bem como para arcar com suas despesas ordinárias.

Parágrafo Único - A utilização do trabalho de especialistas não exime o Comitê de Auditoria de suas responsabilidades.

Art. 21 - A Companhia deve prover todos os recursos necessários ao funcionamento do Comitê de Auditoria, incluindo a disponibilização de pessoal interno, para assessorar a condução dos trabalhos e secretariar as reuniões, e a contratação de consultores externos para apoiá‐lo no cumprimento de suas atribuições, quando necessário.

 

Capítulo XII - Dos Deveres e Responsabilidades

Art. 22 - Os membros do Comitê de Auditoria obrigam-se a cumprir este Regimento Interno, o Estatuto Social da Companhia, seu Código de Ética e de Conduta, seu Manual de Divulgação e Uso de Informações Relevantes e Política de Negociação de Valores Mobiliários, seu Código das Práticas de Governança e as demais normas internas aplicáveis.

Art. 23 - Os membros do Comitê de Auditoria, pelo disposto no art. 160 da Lei 6.404/1976, estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais impostos aos Administradores na Seção IV daquela Lei, neles incluído o dever de informar ao Conselho de Administração a existência de eventual conflito de interesse e o dever de guardar sigilo quanto aos documentos e informações postos à sua disposição e que ainda não se encontrem disponíveis junto ao público

Art. 24 - A confidencialidade das informações deve ser tratada à luz da política e dos padrões de Segurança da Informação da Companhia, bem como da legislação e das demais regras que regulam suas atividades.

 

Capítulo XIII - Do Treinamento e da Avaliação de Desempenho

Art. 25 - Os membros do Comitê de Auditoria devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela Companhia sobre:

I - legislação societária e de mercado de capitais;

II - divulgação de informações;

III - controle interno;

IV - código de conduta;

V - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;

VI - licitações e contratos; e,

VII - demais temas relacionados às atividades da Companhia.

Art. 26 - Os membros do Comitê de Auditoria farão auto avaliação de desempenho, de periodicidade anual, individual e coletiva, sem prejuízo da avaliação a ser realizada pelo Conselho de Administração, se for o caso.

 

Capítulo XIV - Da Indicação de Administradores e Conselheiros Fiscais

Art. 27 - No exercício das competências previstas no artigo 10, inciso XXI, o Comitê de Auditoria contará com o apoio técnico e operacional da área de Compliance da Companhia, que deverá realizar análise da conformidade das indicações por meio do filtro do “background check” de integridade e conformidade.

Parágrafo único - Compete ao Comitê de Auditoria solicitar à área de Compliance da Companhia a realização do “background check”, instruindo a solicitação com, no mínimo, os seguintes documentos e informações: nome completo, CPF e currículo atualizado do indicado ao cargo de Administrador ou Conselheiro Fiscal da Companhia.

Art. 28 - O Comitê de Auditoria deverá verificar se os indicados a cargos de Administrador e Conselheiro Fiscal apresentaram os documentos comprobatórios das exigências legais e estatutárias, e constar em ata eventuais ressalvas encontradas.

Art. 29 - A análise de conformidade dos indicados deverá ocorrer antes da publicação da convocação da Assembleia Geral em que serão eleitos os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 30 - Devem ser divulgadas as atas das reuniões do Comitê de Auditoria realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de membros.

 

Capítulo XV - Disposições finais

Art. 31 - Os casos omissos relativos a este Regimento Interno que não puderem ser supridos por analogia ao Regimento Interno do Conselho de Administração e pelas disposições legais, regulatórias, estatutárias aplicáveis ao Comitê de Auditoria serão submetidos ao Conselho de Administração, observando-se a legislação e regulamentação aplicáveis.

Art. 32 - Este Regimento Interno entra em vigor na data da aprovação pelo Conselho de Administração, que poderá alterá-lo por proposta de qualquer um de seus membros ou mediante proposta do Comitê de Auditoria.

 

Última atualização em